Agravo 0021024-47.2017.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, reconhece-se a transcendência política em relação à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública", ante o decidido na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). No entanto, o reconhecimento da transcendência, por si só, não enseja o seguimento do recurso de revista, porquanto o acórdão regional manteve a responsabilidade subsidiária da reclamada devido a sua conduta omissiva na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao órgão público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021024-47.2017.5.04.0812. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)