Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000382-20.2014.5.04.0663

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT , E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC de 1973), ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ATENTO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. SUBORDINAÇÃO DIRETA COMPROVADA. DISTINGUISHING . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. No caso concreto, todavia, o Tribunal Regional consignou existir pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que viabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Note-se que a Corte Regional não decidiu com base na subordinação estrutural (tese superada ante a decisão do STF sobre licitude da terceirização). Ademais, não reconheceu a fraude a partir da interpretação jurídica sobre a terceirização da atividade-fim, mas sim com base nos elementos fático-probatórios, os quais indicaram a presença de subordinação jurídica direta com a tomadora dos serviços. Portanto, como o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão desta Sexta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Juízo de retratação não exercido. HORAS EXTRAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. QUILÔMETROS RODADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF em repercussão geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE NOVA ANÁLISE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Se o agravo de instrumento em recurso de revista da parte foi examinado, mas não houve interposição de recurso extraordinário, é indevido novo exame em sede de juízo de retratação. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000382-20.2014.5.04.0663. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/06/2021. Juntado aos autos em 25/06/2021.)