Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000018-42.2017.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A tese recursal, no sentido de que configura cerceamento de defesa o não cabimento de recurso de revista em face de decisão proferida em agravo de instrumento, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Súmula nº 218 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000018-42.2017.5.02.0261. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)