Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100266-88.2018.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional, de ser abusiva a supressão da gratificação percebida por mais de dez anos, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 372, I, inclusive quanto à sua aplicabilidade em relação à reclamada - empresa pública integrante da Administração Pública indireta. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100266-88.2018.5.01.0073. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 28/04/2021. Juntado aos autos em 03/05/2021.)