Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-55.2019.5.06.0341
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 22/09/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. O enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício detrabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de jornada pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional evidenciou que a jornada de trabalho do autor era passível de controle pela ré. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do…