Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000501-93.2019.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1. Ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da petição dos embargos de declaração e da decisão que os rejeitou, para o necessário cotejo de teses. 2.2. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido que o reclamante se utilizava da motocicleta para o desempenho das atividades laborais - , não merece processamento o recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3.1. A parte não atendeu ao requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, haja vista que não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre as questões veiculadas nos autos, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 3.2. O substrato fático que dá alento à decisão regional impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000501-93.2019.5.17.0161. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)