Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011816-80.2015.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS). CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). Verifica-se que a parte atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Dessa forma, afasta-se a ausência de prequestionamento do recurso de revista detectada pelo Tribunal Regional e segue-se na análise dos demais pressupostos do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011816-80.2015.5.15.0043. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)