Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000920-03.2018.5.06.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE 45 DIAS DE AVISO PRÉVIO. NOVA AÇÃO PEDINDO 30 DIAS DE AVISO PRÉVIO REFERENTES AO MESMO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000920-03.2018.5.06.0017. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)