Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010225-78.2017.5.15.0022
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/04/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcend…