Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011602-40.2018.5.03.0101

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. A Parte , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011602-40.2018.5.03.0101. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)