Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011988-96.2016.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST). No caso, verifica-se das razões do agravo de instrumento, que a Parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, relativos ao não atendimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT . Logo, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011988-96.2016.5.15.0007. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)