Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010076-71.2018.5.15.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADAS). REVELIA. CONFISSÃO FICTA (DECISÃO FUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO) . DUPLA VISITA (MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST) . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA (SÚMULA 126 DO TST) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010076-71.2018.5.15.0079. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)