Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001998-75.2017.5.07.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO À MARGEM DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 9.º, DA CLT (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001998-75.2017.5.07.0005. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)