Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001881-54.2017.5.02.0022
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 26/08/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADICIONAL DEVIDO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7.º, DA CLT). REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS (SÚMULA 203 DO TST). BASE DE CÁLCULO ( ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche o…