Agravo 0010609-83.2019.5.15.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PAUTADA EM DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência do equívoco alegado pela parte agravante . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010609-83.2019.5.15.0050. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 10/05/2021.)