Agravo 0000067-52.2018.5.08.0206

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 181 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Por meio da decisão agravada foi denegado seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, pois não discorre sobre a aplicação do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral ao presente caso. As alegações da parte, portanto, não guardam pertinência temática com a decisão impugnada. 3. Não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo. 4. Considerando a gravidade da conduta do reclamado , o tumulto processual causado e a postergação injustificada do trânsito em julgado e da execução trabalhista de caráter alimentar, é adequada a imposição da multa processual específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000067-52.2018.5.08.0206. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 11/05/2021.)