Agravo 0001089-87.2013.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO - TEMAS 181 E 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181). 2. Por outro lado, foi também ressaltado na decisão agravada, quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sobre a ausência de repercussão geral porque a matéria se restringe ao plano processual (AI-752.633 RG/SP - Tema 197, da relatoria do Ministro Cezar Peluso). 3. Logo, versando o acórdão recorrido questões atinentes a temas cuja repercussão geral foi negada pelo STF, a interposição do recurso extraordinário era manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001089-87.2013.5.15.0122. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 03/05/2021. Juntado aos autos em 11/05/2021.)