Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020692-14.2016.5.04.0522

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Hipótese em que não foi comprovada a fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços o que enseja a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020692-14.2016.5.04.0522. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)