Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006073-60.2014.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Na realidade, o acórdão foi explícito quanto ao ônus probatório acerca da fiscalização do contrato, ônus que do qual não se desvencilhou a ré. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0006073-60.2014.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)