Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001052-44.2016.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ÓBICE DO ART. 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto evidenciada a incidência do óbice previsto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, o qual preconiza a irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, hipótese dos autos. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas, em decorrência do referido óbice processual, resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001052-44.2016.5.10.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)