Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000096-11.2018.5.08.0107

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA CONFISSÃO FICTA. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se pautado unicamente em divergência jurisprudencial inválida ao cotejo, por não haver indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicados os arestos paradigmas, em desacordo com a Súmula nº 337 do TST . 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstanciam o prequestionamento das matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000096-11.2018.5.08.0107. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)