Agravo 0000565-59.2018.5.13.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento , ainda que por fundamento diverso. 2 . Uma vez inobservado, no recurso de revista, o pressuposto recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta prejudicado o exame da transcendência . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000565-59.2018.5.13.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)