Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100346-40.2019.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Juízo primeiro de admissibilidade não vincula o juízo ad quem . 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3 - No caso concreto, os trechos indicados não são suficientes para suprir o requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não demonstram a abrangência da fundamentação assentada no acórdão recorrido. Os fragmentos transcritos no recurso de revista apenas contêm o registro da discussão sobre o ônus da prova pelo STF no julgamento do RE nº 760.931, a declaração de incidência das Súmulas nºs 41 e 43 do TRT da 1ª Região e a construção jurisprudencial sobre o ônus da prova. O recorrente omitiu, em especial, a indicação de excerto relevante, no qual constam as premissas fáticas do caso dos autos e evidenciariam a culpa na fiscalização do contrato administrativo: a descrição das verbas sonegadas à reclamante, o registro do exame dos documentos coligidos aos autos pelo tomador de serviços e a afirmação de omissão do ente público em manter o contrato de prestação de serviços com a empresa que " vinha sistematicamente descumprindo a legislação trabalhista " . 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, entende-se que o não preenchimento do referido requisito processual inviabiliza a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100346-40.2019.5.01.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)