Agravo Interno 0011989-31.2015.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, relativos à aplicação da Súmula nº 364, I, do TST, e, por conseguinte, à inviabilidade do acolhimento da pretensão recursal, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Limita-se a trazer, na petição de agravo interno, questões jurídicas estranhas ao processo, partindo da falsa premissa de que o apelo foi obstado em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896-A da CLT. Conclui-se, portanto, que os argumentos expendidos no agravo interno são estranhos aos fundamentos adotados na decisão denegatória do agravo de instrumento. Requisito da transcendência que se deixa examinar por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011989-31.2015.5.15.0132. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)