Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001480-35.2017.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "A" A "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Quanto aos tópicos "ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "VALOR DA INDENIZAÇÃO " , o recurso de revista não se amparou em nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001480-35.2017.5.02.0061. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)