Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021671-10.2017.5.04.0661

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2. DANO MORAL. 2.1. A Corte de origem manteve a sentença, no aspecto, por considerar que a ilegalidade perpetrada pela empregadora " decorre descumprimento do pagamento do salário no prazo legal ". 2.2. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários autoriza o reconhecimento da presunção de ofensa ao patrimônio imaterial do empregado. 2.3. Entretanto, no presente caso, não há elementos no acórdão recorrido que permitam aferir a duração da inadimplência da empregadora no que concerne ao atraso de salários. A alusão ao " descumprimento do pagamento do salário no prazo legal " é por demais imprecisa para que se conclua pela contrariedade ou não à jurisprudência deste Tribunal construída a partir do reiterado atraso dos salários como situação ensejadora do deferimento da indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021671-10.2017.5.04.0661. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)