Agravo 0102084-43.2017.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MULTA. Em suas razões de Agravo, a reclamada limita-se a discorrer acerca do tema jurídico de fundo, objeto dos Embargos - responsabilidade subsidiária do ente público - , nada aduzindo quanto ao fundamento adotado pela Presidência da Turma como óbice à admissão do recurso, a saber: a incidência da Súmula n.º 353 do TST . Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102084-43.2017.5.01.0483. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)