Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001183-94.2012.5.15.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Os embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois não foram verificadas as circunstâncias descritas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001183-94.2012.5.15.0049. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)