Embargos de Declaração 0000248-91.2016.5.09.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Quanto ao tema "repercussão geral", não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou que se operou a preclusão, nos termos da Instrução Normativa 40/TST. Quanto à insurgência da reclamada no que tange à aplicação da jurisdição nacional ao contrato de trabalho da reclamante, evidencia-se que a intenção da embargante é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000248-91.2016.5.09.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)