Embargos de Declaração 0000334-10.2017.5.09.0892

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Considera-se, no caso concreto, ser viável, para aperfeiçoamento da decisão embargada, acrescentarem-se esclarecimentos ao julgado, o que se faz sem lhe imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000334-10.2017.5.09.0892. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)