Pedido de Providências 0090731-03.2018.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIÁRIAS. DESCONTO ALUSIVO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de providências, por meio do qual o requerente postula a desconsideração da determinação de reposição ao erário dos valores percebidos a título de diárias de servidor em acompanhamento de magistrado relacionados à aplicação do desconto do auxílio-alimentação, constante de decisão do Presidente do TRT da 14ª Região resultante de procedimento administrativo não disciplinar. Procedimento conhecido na forma do artigo 6º, IV, 73 e 74 do RICSJT. A Resolução nº 124/2013 do CSJT, em seu artigo 25-A, II, com a redação dada pela Resolução nº 246/2019, estabelece a incidência do desconto relativo ao auxílio-alimentação sobre o valor potencial da diária, ou seja, em momento anterior à redução desta ao limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias . De tal forma, indevida a restituição de valores pela incidência do desconto do auxílio-alimentação antes da submissão ao limite legal. Pedido de providências conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0090731-03.2018.5.90.0000. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/05/2021. Juntado aos autos em 24/05/2021.)