Agravo em Recurso de Embargos 0000758-17.2013.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TIDO POR MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000758-17.2013.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)