Embargos de Declaração 0135140-95.2007.5.10.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não havendo qualquer vício na decisão embargada a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. E, constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0135140-95.2007.5.10.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)