Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001223-58.2010.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSTIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001223-58.2010.5.04.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)