Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010778-35.2016.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/15. In casu , os fundamentos invocados no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista, nos tópicos em epígrafe, foram a preclusão quanto à arguição de negativa de prestação jurisdicional e a ausência de ataque específico ao fundamento adotado no acórdão recorrido em relação aos descontos previdenciários , os quais não foram impugnados pela agravante. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento em relação aos tópicos em epígrafe, nos moldes da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010778-35.2016.5.15.0031. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)