Recurso de Revista 1001172-59.2014.5.02.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA REGISTRADA NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos da Súmula nº 366 do TST, o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa considera-se à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo trabalhador ao longo do tempo residual. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001172-59.2014.5.02.0463. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)