Agravo 0011551-77.2016.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACÚMULOS DE FUNÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (CPC, art. 1.035, § 1º). Na espécie, o recurso de revista não observou os requisitos processuais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, de modo que se afigura inviável reconhecer a transcendência do recurso (art. 896-A, § 2º, CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011551-77.2016.5.15.0032. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)