Embargos de Declaração 0002433-48.2013.5.18.0081

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002433-48.2013.5.18.0081. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)