Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012358-20.2017.5.15.0014

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 03/03/2021
Data de publicação: 05/03/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012358-20.2017.5.15.0014, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 03/03/2021, p. 05/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecida a inexistência de transporte municipal regular para o trajeto casa-trabalho-casa do empregado - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012358-20.2017.5.15.0014. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". Eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011622-32.2016.5.15.0080. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julga…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS IN ITINERE . INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM A JORNADA DO RECLAMANTE. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de transporte público regular com horário compatível com o início da jornada de trabalho do reclamante. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhe…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". HORAS "IN ITINERE". Na hipótese, o TRT constatou que o local da empresa era de fácil acesso e que havia transporte público regular compatível com o início e término da jornada do reclamante, razão pela qual é indevida a parcela. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo (Súmula 126/TST). Agravo de instr…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS "IN ITINERE". O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos, assinala a inexistência de transporte público regular durante o período contratual, tanto no início quanto no término da jornada de trabalho do reclamante (Súmula 126 do TST). Estando a decisão em conformidade com a Súmula 90, I, do TST, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de inst…

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