Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000176-11.2017.5.05.0004

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. Constatada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido com caráter oneroso não possui natureza salarial, não repercutindo, por conseguinte, nas demais parcelas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000176-11.2017.5.05.0004. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)