Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001205-76.2017.5.20.0005
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 03/03/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APELO QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO NO ART. 896, § 9º, DA CLT. Não merece trânsito o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando não indicado, de forma expressa e direta, ofensa à Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF (art. 896, § 9º, da CLT) . Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior d…