Agravo Interno 0129200-93.2007.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece prosperar. Isso porque a parte, em seu agravo de instrumento, não impugnou, de fato, o fundamento para a negativa de seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Considerando a improcedência do agravo, impõem-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0129200-93.2007.5.01.0056. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)