Agravo em Agravo de Instrumento 0100037-07.2016.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deixa-se de aplicar a multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC em razão da controvérsia do tema. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100037-07.2016.5.01.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)