Embargos de Declaração 0011284-80.2016.5.15.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REGIDOS PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA (CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST) . A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011284-80.2016.5.15.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)