Processo 0001938-11.2011.5.02.0019

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter a parte Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, restou registrado na decisão retratanda que a Corte de origem, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou não haver prova de que a contratação da prestadora se deu por regular licitação, além de ter sido insuficiente a fiscalização promovida pela Tomadora, circunstância que caracterizou a culpa in eligendo e in vigilando da Reclamada . Destacou o Tribunal Regional que "a recorrente constatou o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, inclusive notificando-a a respeito desse descumprimento, mas limitando-se a cobrar multas e rescindir o contrato de prestação de serviços (v. fls. 161/223), sem nenhuma providência para assegurar o pagamento das verbas devidas aos trabalhadores terceirizados. Não há sequer notícia de que a recorrente, verificando o descumprimento, tenha retido valores a serem pagos à primeira reclamada para quitação de suas dívidas trabalhistas". 4 . Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão deste Colegiado, sem que seja efetuado o juízo de retratação de que trata o art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput , §1º, do CPC/2015), determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001938-11.2011.5.02.0019. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)