Recurso de Revista 0001344-39.2011.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . A decisão monocrática merece ser mantida. A partir do julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão da licitude da terceirização de atividade-fim pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Assim, ao decretar a licitude da terceirização e, por conseguinte, a ausência de vínculo direto com o tomador e dos demais consectários daí decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da categoria do tomador ou no regulamento interno da empresa, equiparação salarial, ou quaisquer outros que tenham como base jurídica de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de atividade-fim, o Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência vinculante do Pretório Excelso, bem como, com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que torna impossível o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo regimental não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001344-39.2011.5.01.0014. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)