Recurso de Revista 0020310-52.2017.5.04.0662

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. JORNADA DE TRABALHO - ASSESSOR JURÍDICO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO" e "JORNADA DE TRABALHO. ASSESSOR JURÍDICO", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no artigo 896, §1º-A, inciso I, da Lei nº 13.015/2014. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020310-52.2017.5.04.0662. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)