Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101271-78.2016.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista não vincula o juízo ad quem . 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 3 - No caso concreto, o fragmento indicado pela parte não é suficiente para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, porque consiste nas teses fixadas pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, bem como no entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. Tal excerto não contêm os demais fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a manutenção da condenação subsidiária, em especial, aqueles trechos em que foi decidido sobre a distribuição do ônus da prova, examinada a conduta fiscalizatória do ente público e registrada a culpa in vigilando . 4 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 5 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101271-78.2016.5.01.0021. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)