Embargos de Declaração 0000992-50.2016.5.11.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA. VÍCIOS INEXISTENTES. A pretensão da embargante não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000992-50.2016.5.11.0201. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)