Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100247-71.2018.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há como se concluir pela nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, em face da configuração do instituto da preclusão, pois a reclamada, no primeiro momento processual subsequente à publicação do acórdão regional, não se valeu dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n° 184 desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100247-71.2018.5.01.0206. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 15/03/2021.)